PLP 149/2019. Ementa:
Estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141571
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