Os textos propostos, além de buscar socorro financeiro federativo, modifica, transitoriamente, o regime de exceção dos artigos 65 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal. No Senado, restou aprovado o Substitutivo ao PLP 39/2020 - Emenda nº 46-PLEN, nos termos do parecer proferido pelo Senador Davi Alcolumbre. Ficou prejudicado o PLP 149/2019, que tramitava em conjunto. O PLP foi remetido à Câmara.
O Parecer 27, do Senador Alcolumbre, pode ser consultado em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8103880&ts=1588562375192&disposition=inline
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