O "TCU decidiu recomendar ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República que adotem providências para a efetiva institucionalização de um modelo de governança para a concessão e gestão de benefícios fiscais. Esse modelo deverá abranger competências e procedimentos para instituição e ampliação de renúncias tributárias.
A unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo foi a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), no âmbito do TC 006.625/2019-3. Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1.112, de 2020 – Plenário."
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